Pessoa Jurídica

INSTRUÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

---

Alertas Importantes: (Leia com atenção para não ocorrer erros) 

1: Documentação incorreta ou incompleta será devolvida sem protocolo.

2: Ao requerer seu registro junto ao CRMV-PA, a empresa fica subordinada à legislação do CFMV, ou seja, sujeita à cobranças de anuidade e Art. consultar legislação.

3: Em caso de dúvidas, por favor entrar em contato com o crmv-pa antes de enviar a documentação. 

Setor de Pessoa Jurídica:  Carlos Bessa
Horário: de segunda à sexta das 08h às 14h
E-mails: pj.crmvpa@gmail.com ou atendimento@crmvpa.org.br
Telefones: (91) 9.9902-8685 ou 3249-0444
 

4: Profissional em débito não poderá assinar ART. Pedimos  que  verifique com o setor de cobrança se o mesmo está quite por meio do e-mail: cobranca@crmvpa.org.br (informar número de CRMV no e-mail)

5: Em caso de inscrição de consultório, o (a) médico (a) veterinário (a) deve primeiramente entrar em contato com o CRMV-PA através do e-mail pj.crmvpa@gmail.com. ver resolução cfmv nº 1275/2019.
 

6: Para registro no CRMV-PA, a empresa quitará um boleto em cota única (não parcelável) referente à quatro taxas: 

1. Registro - R$ 221,02

2. ART -  R$ 136,33

3. Certificado - R$ 85,72

4. E anuidade 2020 proporcional.
   * Ver aqui tabela de valores PJ 2020.

 

 Relação de Documentos Para Registro de Pessoa Jurídica 

                        

 

FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD (Click no link para baixar):
 

 Modelo de Requerimento Próprio da Empresa em Papel Timbrado (feito pela própria empresa  - 1 via) 

 Requerimento de Pessoa Jurídica (padrão CFMV - 1 via) 

  Ficha de Inscrição de Pessoa Jurídica (padrão CFMV  - 1 via) 

  ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (padrão CFMV - em 4 vias)

 

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DA ART

Anexar aos Quatro (4) formulários acima a documentação da empresa, sendo:

Uma (1) CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO:

•  ​CONTRATO SOCIAL de criação da empresa na JUCEPA (ou documento equivalente: Requerimento de Empresário ou Certificado de MEI)

• Última alteração do contrato social ( somente caso tenha ocorrido alguma alteração)

 

Uma (1) CÓPIA SIMPLES:

• INSCRIÇÃO ESTADUAL (Cartão da internet da SEFA)

• CNPJ (Cartão da internet da RECEITA FEDERAL)

• ALVARÁ* -  Atualizado de Licença para Localização e Funcionamento - Emitido pela Prefeitura (Vigilância Sanitária) ou Comprovante de Pagamento das Taxas de Alvará (*Exceto para MEI)

 

OBSERVAÇÕES:

Documentos de órgãos oficiais emitidos pela internet NÃO precisam de autenticação em cartório, desde que contenham autenticação mecânica.

Para assinatura de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o (a) profissional Médico (a) Veterinário (a) ou Zootecnista deve obrigatoriamente está inscrito no CRMV-PA, não ter débitos financeiros vencidos, não estar respondendo a processo ético/profissional e não ter nenhum tipo de vínculo empregatício com órgão público de caráter fiscalizador (Ex: Adepará, Vigilância Sanitária, MAPA, IBAMA, DEMA, entre outros).

 

PROCEDIMENTO:

Enviar a documentação completa via Correios para o CRMV-PA (End. Tv. Curuzú, 2318 – Marco, Belém– Pará - CEP: 66.085-823)

 

 

Para visualizar, clique nos arquivos abaixo:
_____________________________________________________

 Tabela de Preços - Pessoa Jurídica 2020

 Procedimento Para Cancelamento do Registro PJ

 Formulário Para Solicitação de Cancelamento do Registro de Pessoa Jurídica

 Baixa de ART

 Instruções de Preenchimento Obrigatório da ART

 Cálculo do Valor Total de Registro PJ em 2019