RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA


                        

FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD:
 

 Requerimento de Pessoa Jurídica (padrão do CFMV - 1 via) 

 Modelo de requerimento Próprio da Empresa em Papel Timbrado (feito pela própria empresa  - 1 via) 

 Ficha de Inscrição de Pessoa Jurídica (padrão CFMV  - 1 via) 

 ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (padrão CFMV - 4 vias) OBRIGATÓRIO: 

  • Especificar os dias e horários de presença do (a) responsável técnico (a) na empresa (CH mínima de 6h semanais);

  • Remuneração: Consultar SIMVEPA (91) 4008-5384 (mínima de 1,2 salário mínimo vigente)

  • Especificar as datas de início e de validade (máxima de 12 meses);

  • Ter as 2 assinaturas reconhecidas em cartório nas 4 vias desde formulário.

 

1 CÓPIA AUTÊNTICADA EM CARTÓRIO:

Contrato Social de Criação da Empresa (ou documento equivalente: Requerimento de Empresário ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI)

Última Alteração do Contrato Social (se houver)

 

1 CÓPIA SIMPLES:

  • Inscrição Estadual

  • CNPJ

  • Alvará de Licença para Localização e Funcionamento atualizado emitido pela Prefeitura ou comprovante de pagamento das taxas de alvará (exceto para MEI)

 

OBSERVAÇÕES:

  • Para assinar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o (a) Profissional Médico (a) Veterinário (a) ou Zootecnista deve obrigatoriamente ter inscrição no CRMV-PA, não ter débitos financeiros, não estar respondendo processo ético/profissional e não ter nenhum tipo de vínculo empregatício com órgão público de caráter fiscalizador (Ex. ADEPARÁ, Vigilância Sanitária, MAPA, IBAMA, DEMA).
     

  • Enviar a documentação completa via Correios para CRMV-PA: Trav. Curuzú, 2318 – Marco, Belém-Pará, CEP: 66.085.823
     

Em caso de Dúvidas entrar em contato antes de enviar a documentação: 
 (91) 3249-8664 / E-mail: pj.crmvpa@gmail.com ou atendimento@crmvpa.org.br

 

* EM CASO DE INSCRIÇÃO DE CONSULTÓRIO, O (A) VETERINÁRIO (A) DEVE ENTRAR EM CONTATO COM O CRMV-PA ATRAVÉS DO E-MAIL pj.crmvpa@gmail.com

 

Para visualizar, clique nos arquivos abaixo:
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 Instruções de Preenchimento Obrigatório da ART

 Relação de Documentos para Registro de Pessoa Jurídica 

 Cancelamento Registro Pessoa Jurídica

 Procedimento para Cancelamento do Registro PJ

 Tabela de Preços - Pessoa Jurídica 2017

 Formula de Cálculo do Valor Total de Registro PJ 2017