Logotipo do CRMV-PA
  • Certidão
    Negativa
  • Sistema de
    Cadastro
  • Consulta Profissionais
    e Empresas
  • Contato via
    Whatsapp
  • Ouvidoria
    e LAI
91 3249-0444 atendimento@crmvpa.org.br
  • Institucional
    • Sobre o CRMV/PA
      • Nossa História
      • Missão, Visão e Valores
    • Quem é quem
      • Diretoria
      • Conselheiros
      • Quadro de colaboradores
    • Comissões
      • Comissões Assessoras
      • Administrativas
    • Análise de Ambientes
      • Ameaças
      • Fraquezas
      • Oportunidades
      • Forças
    • Competências
    • História
    • Agenda de Eventos
      • Calendário de Plenárias
    • Organograma
    • Comunicação
      • Notícias
      • Publicações
      • Eventos
      • Galeria de Fotos
    • Ouvidoria
    • Atas
  • Legislação
    • Portarias CRMV/PA
    • Código de Ética
    • Legislação CFMV
    • Resoluções CRMV/PA
    • Portal LGPD
    • Leis
  • Profissionais
    • Inscrição
      • 1ª Inscrição
      • Inscrição Secundária
      • Transferência
      • Reativação
      • Isenção Pessoa Física
      • Cancelamento/Suspensão de Inscrição
    • Valores e Taxas Pessoa Física
    • Emitir Certidão Negativa
    • Financeiro
      • Consulta de Débitos
      • Emissão de Boletos
    • Buscar Profissionais
    • Serviços Online
  • Empresas
    • Registro
      • Registro PJ
      • Taxas para Registro
      • Cancelamento de Registro
    • Responsabilidade Técnica
    • Valores e Taxas
    • Certidão Negativa
    • Buscar Empresas
  • Fiscalização
    • Sobre a Fiscalização
    • Denúncias
    • Foi Fiscalizado?
    • Manual de Fiscalização
  • Transparência
    • Apresentação
    • Gestão contábil
      • Receitas
      • Despesas
      • Diárias
      • Passagens
      • Jetons
      • Verbas Indenizatórias
      • Verbas de Representação
      • Balanços Financeiros
      • Balanços Orçamentários
      • Balanços Patrimoniais
    • Gestão de Pessoas
      • Quadro de Pessoal
      • Tabela Salarial
      • Remuneração de Servidores
      • Concursos
    • Licitações e Contratos
  • ELEIÇÕES 2023/2026
    • Cronograma Eleitoral
    • Chapas
    • Documentos Eleitorais
      • Edital
    • Dúvidas
      • E-mail
    • Resolução Nº 1298
  • Contatos
  1. Início >
  2. LEI Nº 6.885, DE 9 >

LEI Nº 6.885, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980

LEI Nº 6.885, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

 

Dispõe sobre a inscrição de médicos veterinários militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os médicos veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e respectivo regulamento, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelo órgão competente do Ministério do Exército.

Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo aplicar-se-ão as disposições da Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, observada a condição de médico veterinário militar.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernani Ayrosa da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de  11.12.1980

Informações relacionadas

Propaganda

Destaques, Leis, Últimas

PROPAGANDA NA MEDICINA VETERINÁRIA

Leis

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Leis

LEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

Este site utiliza cookies para melhorar sua experiência. Ao navegar você concorda com os termos e política de privacidade do site. Política de Privacidade
Entendo
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
SALVAR E ACEITAR