Registro

Registro de Pessoa Jurídica

Para requerer o registro no CRMV/PA, deverá preencher os seguintes documentos:

1. Requerimento Próprio da Empresa em Papel Timbrado
2. Ficha de Inscrição de Pessoa Jurídica
3. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

Anexar aos 3 formulários acima a documentação da empresa, sendo:

Uma (1) cópia autenticada em cartório ou com autenticação digital da JUCEPA. 

  • ​Contrato Social de criação da empresa junto a JUCEPA (ou documento equivalente: Requerimento de Empresário ou Certificado de MEI)
  • Última alteração do contrato social ( somente caso tenha ocorrido alguma alteração)

Uma (1) cópia simples:  

  • Inscrição Estadual (cartão da internet da SEFA)
  • CNPJ (cartão da internet da Receita Federal) 
  • Alvará* –  Atualizado de Licença para Localização e Funcionamento – Emitido pela Prefeitura (Vigilância Sanitária) ou Comprovante de pagamento das taxas de alvará (*Exceto para MEI)

OBSERVAÇÕES:

Documentos de órgãos oficiais emitidos pela internet não precisam de autenticação em cartório, desde que contenham autenticação mecânica.

Para assinatura de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o (a) profissional Médico (a) Veterinário (a) ou Zootecnista deve obrigatoriamente está inscrito no CRMV-PA, não ter débitos financeiros vencidos, não estar respondendo a processo ético/profissional e não ter nenhum tipo de vínculo empregatício com órgão público de caráter fiscalizador (Ex: Adepará, Vigilância Sanitária, MAPA, IBAMA, DEMA, entre outros).

PROCEDIMENTO:

Enviar a documentação completa via Correios para o CRMV-PA (End. Tv. Curuzú, 2318 – Marco, Belém– Pará – CEP: 66.085-823)

Alertas Importantes: (Leia com atenção para não ocorrer erros) 

1: Documentação incorreta ou incompleta será devolvida sem protocolo.

2: Ao requerer seu registro junto ao CRMV-PA, a empresa fica subordinada à legislação do CFMV, ou seja, sujeita às cobranças de anuidade e Art. consultar legislação.

3: Em caso de dúvidas, por favor entrar em contato com o CRMV/PA antes de enviar a documentação. 

Setor de Pessoa Jurídica:  Júlio Avíz
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h
E-mail: [email protected] | Telefone/WhatsApp: (91) 99119-1747

4: Profissional em débito não poderá assinar ART. Pedimos  que  verifique com o setor de cobrança se o mesmo está quite por meio do e- mail: [email protected] 

5: Em caso de inscrição de consultório, o (a) médico (a) veterinário (a) deve primeiramente entrar em contato com o CRMV-PA por meio do e-mail [email protected]. ver resolução CFMV nº 1275/2019. 

6: Para registro no CRMV-PA, a empresa quitará um boleto em cota única (não parcelável) referente às quatro taxas.