O estabelecimento ou profissional autuado pelos fiscais do CRMV/PA terá 30 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para se regularizar ou apresentar defesa.
Ao lado você confere como regularizar o Auto de Infração que recebeu. Caso tenha alguma dúvida, pode entrar em contato por meio do telefone (91) 32490444 ou do nosso whatsapp:
Para regularizar a autuação pelo Art. 27 você deve realizar o registro do estabelecimento. Para isso confira a documentação e taxas necessárias clicando AQUI
Você tem o prazo de 30 dias para se regularizar, a contar da data da autuação. Caso contrário, será gerada um Auto de Multa no valor de R$ 3.000,00, a partir desse momento do processo terá mais 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, caso não aconteça, este valor será encaminhado para dívida ativa e ajuizamento.
Para regularizar a autuação pelo Art. 28 você deve cadastrar a Anotação de Responsabilidade Técnica. Este processo você pode conferir clicando AQUI.
Você tem o prazo de 30 dias para se regularizar, a contar da data da autuação. Caso contrário, será gerada um Auto de Multa no valor de R$ 3.000,00, a partir desse momento do processo terá mais 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, caso não aconteça, este valor será encaminhado para dívida ativa e ajuizamento.
Para regularizar a autuação por ausência de registro de pessoa física no regional você deve realizar o registro/transferência no CRMV em que foi autuado. Para isso confira a documentação e taxas necessárias clicando AQUI.
Você tem o prazo de 30 dias para se regularizar, a contar da data da autuação. Caso contrário, será gerada um Auto de Multa no valor de R$ 3.000,00, a partir desse momento do processo terá mais 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, caso não aconteça, este valor será encaminhado para dívida ativa e ajuizamento.
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