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Apresentação

Cidadão: acesse, conheça e interaja com o CRMV-PA 

O Portal da Transparência do CRMV-PA tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a Autarquia Federal.

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos.