| Descrição | Valor (R$) |
| Micro Empreendedor Individual – MEI / RFB (Pessoa Física) | 588,00 |
| Faixa 1 – Empresas com até 50 mil reais de capital social | 817,00 |
| Faixa 2 – Empresas acima de 50 mil e até 200 mil reais de capital social | 1.642,00 |
| Faixa 3 – Empresas acima de 200 mil e até 500 mil reais de capital social | 2.466,00 |
| Faixa 4 – Empresas acima de 500 mil e até 1 milhão de reais de capital social | 3.278,00 |
| Faixa 5 – Empresas acima de 1 milhão e até 2 milhões de reais de capital social | 4.096,00 |
| Faixa 6 – Empresas acima de 2 milhões e até 10 milhões de reais de capital social | 4.919,00 |
| Faixa 7 – Empresas com capital social acima de 10 milhões de reais | 6.562,00 |
| Registro | 247,00 |
| Anotação de Responsabilidade Técnica – ART | 152,00 |
| Certificado de Regularidade – CR | 95,00 |
Valores estabelecidos de acordo com a Resolução CFMV Nº 1468, de 03 de agosto de 2022.
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Descrição
Micro Empreendedor Individual – MEI / RFB (Pessoa Física) 588,00 Faixa 1 – Empresas com até 50 mil reais de capital social 817,00 Faixa 2 – Empresas acima de 50 mil e até 200 mil reais de capital social 1.642,00 Faixa 3 – Empresas acima de 200 mil e até 500 mil reais de capital social 2.466,00 Faixa 4 – Empresas acima de 500 mil e até 1 milhão de reais de capital social 3.278,00 Faixa 5 – Empresas acima de 1 milhão e até 2 milhões de reais de capital social 4.096,00 Faixa 6 – Empresas acima de 2 milhões e até 10 milhões de reais de capital social 4.919,00 Faixa 7 – Empresas com capital social acima de 10 milhões de reais 6.562,00 Registro 247,00 Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 152,00 Certificado de Regularidade – CR 95,00 Valores estabelecidos de acordo com a Resolução CFMV Nº 1468, de 03 de agosto de 2022.